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Resolução de litígios

Informação sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e o Livro de Reclamações.

Última atualização:

Entidades de resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:

  • CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt
  • Lista completa das entidades no Portal do Consumidor — www.consumidor.gov.pt

Livro de Reclamações

Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

Contacto direto

Antes de recorrer a estes meios, pode sempre contactar-nos através de hello@devenzstudio.com. Faremos o possível por encontrar uma solução.

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